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Foi publicada nessa quarta-feira (12) a Lei 14.151/2021 determina que, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, as empregadas gestantes deverão permanecer afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Mas o que isso significa? Para falar sobre o tema, convidei as colegas Vanessa dos Reis e Carvalho Gusmão e Gracyele Rodrigues de Medeiros. Elas explicam bem a nova legislação sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal - recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários.

 

Ministros mantêm direito a quem ajuizou ação até 15 de março de 2017

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão garantidas.

 

Levantamento mostra que, desde abril de 2020, os ministros julgaram 45 ações relacionadas a temas fiscais com repercussão geral.

O número de temas tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) disparou durante a pandemia na esteira da adoção de sessões virtuais. Desde abril de 2020, o STF julgou 45 ações relacionadas a temas tributários com repercussão geral - aquelas cuja amplitude e abrangência podem impactar centenas ou até milhares de outros casos similares. O total, levantado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, é maior que o somatório de todos os temas tributários julgados entre 2016 e o início da pandemia (32 ações).

 

Antes, na pauta, consta um processo que analisa o prazo de vigência de patentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. Chamada de "tese do século", essa ação é a maior, em termos de impacto financeiro, na Corte e já espera uma definição há 20 anos.

 

Publicadas hoje, 28 de abril de 2021, e já em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, as MPs 1.045 e 1.046 estabelecem: a) a instituição do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; b) medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores.

O objetivo da MP 1046/2021, segundo o próprio texto, é a preservação do emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus relacionadas a trabalho e emprego.

Ambas as MPs têm como prazo de aplicabilidade de suas medidas de 120 dias.

Para o enfrentamento dos efeitos econômicos e a preservação do emprego, os empregadores poderão adotar algumas medidas, sendo:

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