Everardo Maciel critica tributação de dividendos e limite para desconto simplificado
Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002), Everardo Maciel é crítico à segunda etapa da proposta de reforma tributária. Ele é contra a tributação de dividendos pelo Imposto de Renda e a limitação do desconto simplificado (de 20%) a quem recebe até R$ 40 mil por ano. Haverá, para pessoas físicas, segundo ele, aumento de carga tributária, atingindo em cheio a classe C.
Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema
Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company.
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária
A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade ou não da edição de um novo Refis, programa amplo de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vem sendo implementado pelo menos nas últimas duas décadas, em média a cada cinco anos.
Após um ano do início da crise sanitária causada pela covid-19, Justiça começa a dar primeiras decisões
Para além do home office, a pandemia de covid-19 tem impactado diretamente nas relações de trabalho e, mais de um ano depois do início da crise sanitária, a Justiça tem começado a dar as primeiras decisões nas milhares de ações que chegaram às varas trabalhistas de todo o país. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram registrados 30.543 processos tendo a covid-19 como assunto entre janeiro de 2020 a maio de 2021.
Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo - provocando redução de tributo - o ampliaria demais.
A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por meio das figuras da resilição, da resolução ou da rescisão. Na resilição, o término do pacto laboral acontece sem justo motivo, de forma imotivada, ao passo que na resolução o contrato é extinto em decorrência de um justo motivo. Já a rescisão ocorrerá quando estivermos diante de uma nulidade contratual.
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