Governo da aprovação da proposta para viabilizar programa social

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem quase todas as emendas dos partidos à reforma do Imposto de Renda e, com isso, concluiu a aprovação do projeto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A única emenda aprovada, do Republicanos, reduziu de 20% para 15% a taxação sobre lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas.

O projeto agora será discutido no Senado. Para que as medidas tenham validade no próximo ano, precisam ser aprovadas até dezembro, mas o governo quer acelerar a discussão porque a criação de um imposto sobre os dividendos é necessária como justificativa contábil para o Executivo reformular o Bolsa Família e criar o “Auxílio Brasil”.

A reforma aprovada amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais, o que, segundo a Receita Federal, fará com que 16 milhões de pessoas deixem de pagar o tributo. Além disso, haverá correção das demais faixas de renda, que são tributadas de 7,5% (até R$ 3,2 mil) a 27,5% (acima de R$ 5,3 mil).

A declaração simplificada da pessoa física, que permite um desconto de 20% no imposto a ser pago e que o governo queria limitar apenas para quem recebia até R$ 3,3 mil mensais, continuará a ser permitida para todos os contribuintes, mas haverá redução no valor máximo abatido, de R$ 16,1 mil para R$ 10,5 mil. Para a declaração completa não haverá um mudança nas deduções.

Já para as pessoas jurídicas haverá redução do imposto sobre o lucro das empresas. O IRPJ cairá de 25% para 18% e a CSLL em um ponto percentual - no caso das empresas não financeiras, de 9% para 8%, mas condicionada à aprovação, pelo Senado, de cortes em incentivos tributários de setores como o farmacêutico.

No total, a carga tributária total sobre o lucro das empresas não-financeiras cairá de 34% para 26% - uma mudança menor do que as mencionadas em discussões iniciais do Congresso.

Por outro lado, a distribuição dos lucros das empresas para os acionistas, isenta de taxação desde 1995, passará a ter cobrança de 15%. a partir de janeiro A isenção será mantida para as empresas do Simples (que não serão beneficiadas com a redução do IRPJ), do lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões e entre empresa controlada e controladora.

Já no caso das demais empresas, os acionistas terão que pagar 15% sobre os lucros recebidos, o que, reconheceu o próprio relator, aumentará a carga tributária sobre esses empresários - para os menores, haverá redução nos impostos, inclusive com estímulo à “pejotização”, dizem os críticos. O pagamento de 15% será devido também por investidores que receberem dividendos de empresas na B3. Não foram apresentadas as estimativas de impacto orçamentário das medidas adotadas, mas Sabino afirmou que o resultado será “neutro”.

Não foi, contudo, a interpretação dos Estados após a aprovação da emenda do Republicanos por 319 votos a 140. “Para nós foi quebra de acordo e o Celso sabe disso porque ele votou com a gente a favor dos 20%. Fizemos as contas e a neutralidade existia com essa alíquota. Sem ela, haverá perda”, disse o secretário de Planejamento e Gestão do Ceará e deputado licenciado, Mauro Filho (PDT-CE). A intenção é trabalhar por mudanças no Senado, mais sensíveis a esses temas.

A alíquota dos dividendos foi a grande discussão no plenário da Câmara ontem. O governo, os partidos de esquerda e Sabino defenderam 20%, mas uma emenda do Republicanos acabou aprovada num acordo entre o Centrão, PSDB e DEM.

Emendas apresentadas pelo PT para elevar a taxa a 25% para ganhos acima de R$ 40 mil e do Psol, para tornar a tabela progressiva, foram rejeitadas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costurou acordo com a oposição para aprovar a criação do imposto sobre os dividendos e, com isso, conseguiu votos suficientes para aprovar a reforma. A partir daí, negociou com partidos como DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que acertaram o voto favorável mediante a redução da alíquota, o que resultou em quase 400 deputados a favor do texto-base do projeto.

Até aliados, porém, reclamaram da proposta. “Não podemos concordar que o assalariado brasileiro que ganha R$ 5 mil pague 27,5% de tributos e o empresário apenas 15%”, afirmou o líder do PSC, Aluísio Mendes (MA). “É um gesto a quem carrega esse país nas costas, gerando emprego e renda para o Brasil”, defendeu o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB)

Como o Valor antecipou na noite de quarta-feira, Sabino já tinha adaptado o texto aprovado naquele dia à redução dos dividendos. Ele cortou menos o imposto sobre o lucro das empresas e retirou a cobrança de 5,88% na fonte pelos fundos de ações, dispositivo que tinha sido criado para que a cobrança dos dividendos repassados a eles chegasse aos 20% da alíquota geral. No parecer final, o cotista pagará os 15% no resgate.

A reforma do Imposto de Renda não causou euforia, mas foi recebida de forma positiva pela área econômica do governo. A avaliação é que o propósito de aumentar a justiça tributária, presente na proposta original, foi preservado. E as perdas na arrecadação, se ocorrerem, serão menores do que os mais de R$ 20 bilhões que chegaram a ser estimados entre as várias versões do texto substitutivo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comemorou. Disse que 5 milhões de empresas e 32 milhões de pessoas físicas terão redução na carga tributária. “Estamos removendo essa fábrica de desigualdades que foi o governo”, afirmou. Ele se referia ao corte nos impostos sobre empresas e pessoas, e à tributação dos rendimentos de capital, “que não pagam impostos há 25 anos”.

Fonte: Valor Econômico

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