Primeiro caso, envolvendo trabalhadores dos Correios, será analisado pelos ministros da 2ª Turma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu o primeiro processo que discute se a covid-19 pode ser reconhecida como acidente de trabalho. O recurso em questão envolve uma disputa entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares em São Paulo, Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (Sintect-SP).
Novo decreto passa a valer hoje e afeta empréstimos, financiamentos, rotativo e cheque especial
Na manhã desta sexta-feira (17), foi publicado do Diário Oficial da União um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, no qual pretende elevar até o fim de 2021 a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
Placar do julgamento chegou a 6 x 1
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito). O julgamento acontece no Plenário Virtual.
Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
Empresa pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execução do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi incluída na cobrança por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico do empregador.
Decisões excluem do cálculo valores descontados para o uso de vale-transporte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Não há, porém, decisão totalmente favorável aos contribuintes entre as sete localizadas por meio de levantamento realizado pelo escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.
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