Especialistas dizem que posição firmada não garante que Corte se posicionará contra todos os itens da reforma trabalhista
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida.
Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão
Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de subsidiárias no exterior
Medida tem sido buscada por empresas que atuam em atividades incompatíveis com o trabalho à distância
Uma tese levantada por empresas em meio à pandemia da covid-19 chegou à segunda instância da Justiça Federal e já há pelo menos dois precedentes favoráveis. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, autorizou dois empregadores a repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial.
Um novo tema está sendo selecionado para a chamada "transação tributária do contencioso"
O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada "transação tributária do contencioso", que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se prepara para abrir mais um edital.
Angelo Coronel afirma que matéria é complexa e não pode ser aprovada sem discussão com sociedade
O senador Angelo Coronel (https://eleicoes.poder360.com.br/candidato/113476#2018) (PSD-BA), relator da reforma do IR (imposto de renda) no Senado, afirmou nesta 6ª feira (24.set.2021) que a votação deve ficar para 2022. Ele afirmou que são necessárias discussões e que a votação deve ficar para o próximo ano.
Por meio de parecer, órgão beneficia as empresas ao contrariar entendimento da Receita Federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, por meio de parecer, que o cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS embutido não pode ser aplicado na apuração dos créditos gerados com a aquisição de bens e insumos. Esse entendimento beneficia o contribuinte.
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