A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos de ingresso ao Programa de Retomada Fiscal através da publicação da PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 para os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Projeto prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país.
A discussão é sobre a alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica telecomunicações que no estado de Santa Catarina, foi considerada inconstitucional por ultrapassar a alíquota geral de 17% previsto na lei estadual 10.297/96.
A discussão foi objeto do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. A diferença das alíquotas caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação a energia elétrica por violar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155, §2o, III, CF).
Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Versão anterior do texto previa a desoneração até 2026, mas relator alterou parecer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/11) em votação simbólica o PL 2541/2021, que trata da extensão da desoneração sobre a folha de pagamento para 17 setores econômicos.
Ainda não foi elaborado qualquer estudo previdenciário avaliando grau de risco para a atividade desenvolvida a partir de casa
Em decorrência da pandemia da covid-19 e apesar das recentes flexibilizações das medidas de restrições, muitas empresas passaram a incorporar o regime de trabalho remoto (home office) de forma integral ou híbrida. Com isso, surgiram muitas dúvidas referentes aos limites da responsabilidade dos empregadores sobre os empregados em regime de trabalho
Página 112 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
