Três teses já serão abertas amanhã, dentro do Programa de Transação integral (PTI)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir novos editais de transação no segundo semestre. Três teses já serão abertas amanhã. As teses serão lançadas dentro do Programa de Transação integral (PTI), tendo em vista a tese em discussão e o custo de oportunidade de negociação em cada processo para a oferta de desconto. Os temas foram detalhados em coletiva de imprensa realizada nessa manhã.
Contribuição sindical para centrais sindicais e inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de ação trabalhista são alguns dos temas que serão definidos
A pauta de agosto do Supremo Tribunal Federal (STF) traz temas trabalhistas importantes para o mercado, segundo especialistas. Já na sessão extraordinária marcada para hoje, os ministros poderão analisar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4067) que questiona a porção de 10% da contribuição sindical destinada às centrais sindicais.
Portaria PGFN/MF nº 1.684 altera norma publicada no mês de janeiro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades estão a dispensa parcial de garantia e a medição da capacidade de pagamento por meio de grupo econômico.
A reforma tributária brasileira traz profundas transformações na legislação fiscal, com impacto direto sobre o compliance tributário das empresas.
1. Introdução A reforma tributária aprovada no Brasil representa uma guinada histórica no sistema de tributação sobre o consumo, ao adotar o modelo do IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal). Trata-se de um modelo já adotado por mais de 170 países, considerado mais eficiente, neutro e transparente.
Mesmo que imóvel esteja registrado em nome da pessoa jurídica, pode ser considerado bem de família
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) usado como residência pelo sócio de uma empresa de autopeças, proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua impenhorabilidade, por entender que se trata de bem de família. A decisão foi unânime.
Com repercussão geral reconhecida, STF julgará se empresas extintas podem compensar seus prejuízos fiscais de uma só vez, sem a limitação de 30% do lucro anual prevista em lei.
O STF irá julgar se empresas em processo de extinção podem compensar integralmente, em um único exercício, os prejuízos fiscais acumulados, sem a limitação anual de 30% imposta pela legislação. A controvérsia foi reconhecida como de repercussão geral no âmbito do RE 1.425.640, sob o Tema 1.401.
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