Levantamento foi feito pelo Charneski Advogados analisou o período de março a junho deste ano
Desde o mês de março, a maioria das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem isentado os contribuintes da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. O levantamento foi feito pelo Charneski Advogados, a pedido do Valor.
Corte decidiu que não incide imposto por entender que não foi formada reserva de capital
Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social feita por sócios a uma holding familiar. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que a transferência de seis imóveis de uma mesma família para a empresa, pelo valor histórico, não traz a incidência do tributo, pois não foi formada reserva de capital. Logo, para a Corte mato-grossense, o caso é de imunidade tributária.
Alterações para a transação tributária constam na Portaria nº 555, publicada essa semana no Diário Oficial da União
A Receita Federal alterou algumas regras da negociação feita com o órgão - a chamada transação tributária - para o pagamento de dívidas que estão em discussão na esfera administrativa. As mudanças constam na Portaria nº 555, publicada essa semana no Diário Oficial da União.
Decisões aplicam precedentes do STF e STJ de maneira equivocada, dizem advogados
Os tribunais regionais federais têm divergido sobre a tributação da extensão da licença-maternidade e paternidade. Desembargadores têm afastado a incidência das contribuições previdenciárias sobre os 60 dias adicionais do benefício cedido às mulheres por integrantes do Programa Empresa Cidadã, mas validam a aplicação dos tributos para os homens. Segundo especialistas, as decisões são incoerentes, pois ambos são uma indenização pelo período de afastamento e não salário.
Portaria PGFN/MF nº 721, de 2025, é vista como um aperfeiçoamento do Programa de Transação Integral (PTI)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez uma mudança na modalidade de transação tributária desenhada para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico para as empresas que são boas pagadoras. Passará a permitir que elas incluam dívidas de valores menores do que R$ 50 milhões na negociação com a Fazenda Nacional, se a discussão for a mesma de dívida de R$ 50 milhões já inscrita. A alteração atende a pedido de contribuintes, segundo advogados.
Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março
Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio deste ano. O entendimento garante mais dois meses de alíquota zero de Imposto e Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Receita Federal determinou que o programa acabou em março, com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal.
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