No module Published on Offcanvas position

Principal aposta para substituir o IOF visa a evitar corrida por créditos para abater impostos neste e no próximo ano, antes da reforma tributária

A mudança na regra para compensações tributárias - créditos fiscais que as empresas têm direito para abater tributos devidos - é o principal item de arrecadação da Medida Provisória alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras, publicada na noite de quarta-feira (11). O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e mais R$ 10 bilhões em 2026 com os critérios mais rígidos, que impedirão que determinados créditos sejam reconhecidos como válidos.

Decisão é relevante porque a jurisprudência no tribunal administrativo é favorável à incidência de contribuições previdenciárias

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributação do chamado bônus de retenção ou permanência. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção entendeu, no julgamento do recurso de um banco de investimentos, que a verba não integra a remuneração habitual de seus empregados e, portanto, não está sujeita às contribuições previdenciárias.

Dois recursos serão analisados como repetitivos e a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a remuneração dos menores aprendizes equivale a salário e, nessa condição, está sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal, inclusive à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e às contribuições a terceiros, conhecidas como Sistema S.

1ª Seção da Corte manteve a exigência prévia do Cadastur por unanimidade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de inscrição prévia no Cadastur e que os optantes do regime tributário do Simples Nacional não têm direito à alíquota zero do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.

Alteração no IR retido na fonte de JCP renderá R$ 4,99 bi aos cofres públicos em 2026, se a MP for aprovada pelo Congresso, e a nova alíquota de 18% sobre bets, R$ 1,7 bilhão

As novas regras para compensações tributárias - créditos fiscais que as empresas têm direito para abater tributos devidos - são o principal item de arrecadação da Medida Provisória alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP foi publicada na noite desta quarta-feira (11) em edição extra do "Diário Oficial da União".

Para a 2ª Turma, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora do contratada na modalidade intermitente. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório.

Mais Artigos...

Página 21 de 210