Decisões judiciais afastam teto de R$ 10 milhões imposto pela Lei nº 14.873, de 2024
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda instâncias favorecendo grandes empresas - entre elas a Pernambucanas, a Vibra Energia e a Ciclo Cairu, que atua na distribuição de peças para bicicletas e motos.


