Com isso, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. Não há previsão ainda de quando o julgamento será realizado.
1ª Seção pacificará discussão sobre o tema na Corte e orientará os tribunais e varas do país
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário o pagamento indevido de impostos. Os ministros definirão quando ocorre a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do montante devolvido ao contribuinte que obtém decisão judicial favorável.
Governo estuda alternativas após derrota no Congresso
O Congresso aprovou na noite de quarta-feira o projeto que revoga o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), numa manobra que aprofunda a crise com o governo. Com a decisão do Parlamento, todas as medidas propostas pela gestão no fim de maio sobre o tema ficam revogadas e as alíquotas voltam a ser o que eram antes.
Levantamento mostra que 75% das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais são favoráveis aos contribuintes
Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder novamente bilhões de reais na principal disputa derivada da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Desta vez, discute-se a retirada do ISS da base das contribuições sociais, “tese filhote” em que os contribuintes levam larga vantagem em segunda instância e têm boas chances de conquistar mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os reflexos da reforma sobre os benefícios demandam mais do que conformidade: exigem estratégia fiscal, jurídica e de gestão de pessoas
A reforma tributária avança no Brasil com promessas de simplificação, eficiência e justiça fiscal. Mas entre os muitos efeitos esperados, um aspecto vem sendo tratado com menos atenção do que merece: o impacto nos benefícios concedidos pelas empresas aos seus trabalhadores. Ainda que focada na tributação sobre o consumo, a reforma pode desorganizar práticas consolidadas de gestão trabalhista e comprometer incentivos estratégicos, com reflexos transversais sobre a dinâmica das relações laborais e sobre políticas corporativas estruturadas ao longo do tempo, como instrumentos de valorização, reconhecimento e fidelização de talentos em ambientes organizacionais cada vez mais exigente e competitivos.
A Justiça do Trabalho já suspendeu mais de 14 mil processos sobre o tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cassado decisões de juízes que desrespeitaram a ordem de suspensão das ações que discutem a contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços - a chamada “pejotização”. É o tema trabalhista em repercussão geral com maior número de processos no país. A Justiça do Trabalho já suspendeu mais de 14 mil casos.
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