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Para magistrada, permitir a revogação parcial ou total do programa violaria a segurança jurídica dos contribuintes

A juíza Simone de Fatima Diniz Bretas, da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu na última terça-feira (12/8) que uma empresa de agenciamento de jogadores de futebol e contratos desportivos tem direito a usufruir do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até fevereiro de 2027. Esse período respeita o prazo de 60 meses previsto na Lei 14.148/2021, que originalmente instituiu o Perse.

PGFN e Receita Federal divulgam cronograma para regularizar dívidas
 
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer  a transparência, assegurando a continuidade das negociações por parte do governo federal. 

Análise é liderada pela Receita Federal, que considera haver descontrole no uso do mecanismo

O Ministério da Fazenda estuda formas para limitar o uso de prejuízo fiscal por empresas. A análise, segundo fontes, é liderada pela Receita Federal, que considera haver um descontrole na adoção do mecanismo. Para o órgão, seria necessário reformular as regras, o que, afirmam especialistas, elevaria a arrecadação federal em alguns bilhões de reais, a depender do desenho final da medida.

Empresa queria que o trabalhador comprovasse impacto na vida pessoal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da indústria do setor de alimentos JBS contra a condenação de pagamento de R$ 20 mil para um trabalhador como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. Ele chegava a trabalhar 21 horas diárias. Após a decisão, a empresa firmou acordo com o trabalhador.

Decisão da 1ª Seção do STJ definiu que o aprendiz não é um segurado facultativo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os salários pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos adicionais e das contribuições a terceiros - como o Sistema S. A decisão foi tomada pela 1ª Seção, em recente julgamento no Plenário Virtual, e serve de orientação para as instâncias inferiores.

Decisões judiciais afastam teto de R$ 10 milhões imposto pela Lei nº 14.873, de 2024

Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda instâncias favorecendo grandes empresas - entre elas a Pernambucanas, a Vibra Energia e a Ciclo Cairu, que atua na distribuição de peças para bicicletas e motos.

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