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O chamado estoque de processos – volume de litígios à espera de solução – nas Varas do Trabalho de todo o país registrou a primeira queda em cinco anos.

A retração foi de 6,4% em fevereiro deste ano. Pode parecer pouco, mas desde 2014, ano em que a série histórica está disponível nos relatórios do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o volume de processos crescia.

Entre 2014 e 2017, o estoque passou de 1,5 milhão para 1,8 milhão de processos. Ao final de fevereiro, porém, havia 1,7 milhão de ações no aguardo de sentença na primeira instância. No país, há 1.587 varas.

O sócio pode retirar-se da empresa, dentre outras situações, quando não sentir mais a vontade de participar de determinada sociedade, ou seja, quando ele não tiver mais o interesse de pertencer ao quadro social da sociedade.

Mas no caso do sócio retirante, como fica a apuração de haveres neste caso com relação a contagem inicial dos juros, ou seja, são contados a partir de quando?

O entendimento jurisprudencial num primeiro momento, era de que, havendo uma ação judicial, chamada de ação de dissolução parcial de sociedade, o sócio retirante receberia os haveres apurados na referida ação, com base na data da retirada, seriam corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros contratuais ou legais, contados desde a data de citação dos sócios remanescentes, conforme decisão, inclusive da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo EREsp nº 564711/RS, de relatoria do ministro Ari Pargendler, em 27 de agosto de 2007.

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes da alteração pelos parlamentares, o procedimento estava previsto na norma somente para o patrimônio de empresas. 

Um aumento no uso dessa ferramenta deve ocorrer porque o artigo 20-D da Lei nº 13.606, antes vetado, cria um procedimento administrativo que possibilita à União, ao verificar indícios de atos ilícitos, apurar a responsabilidade de terceiros por débito inscrito em dívida ativa. O bloqueio de bens de empresas sem autorização judicial está previsto no artigo 20-B da mesma lei, que entra em vigor em junho. 

O Supremo Tribunal Federal julgará a legalidade e a constitucionalidade do procedimento de alienação extrajudicial de imóvel quando o adquirente não cumpre o contrato e deixa de pagar as parcelas do financiamento feito com base na Lei da Alienação Fiduciária. Hoje, é permitido às instituições financeiras, construtoras e demais entes a possibilidade de leilão do imóvel, cujo procedimento é realizado extrajudicialmente.

A questão merece atenção da população. Isso porque caso haja mudança no entendimento e aplicação do procedimento de leilão extrajudicial de bens imóveis, com certeza haverá um grande abalo no sistema de financiamento imobiliário no país - o que prejudica ainda mais a retomada do crescimento deste setor da economia.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que não foi aplicada multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias a empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho. Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por motivo de força maior, como no caso de morte.

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT nos casos em que o empregador não paga as verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato. Nos termos da sentença, a punição não se aplica à situação de falecimento do trabalhador, pois há necessidade de habilitação legal dos dependentes ou sucessores para receber os créditos, “o que por si só já gera atraso”.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (2) que os parlamentares devem derrubar o veto presidencial (VET 5/2018) ao PLC 164/2017 — Complementar, que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento — permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples—, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

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