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Informamos que foi publicada a Resolução nº. 12, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina os procedimentos para a compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa.

Durante anos, inúmeras discussões judiciais questionavam a possibilidade de se realizar a compensação de precatórios com débitos tributários, situação em que o contribuinte ficava a mercê da interpretação dada por cada tribunal perante o caso apresentado.

A partir de julho deste ano, micro e pequenas empresas estarão sujeitas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O projeto do eSocial, que se arrasta desde 2014 era ambicioso: Em um único sistema seria possível unir, padronizar e simplificar o envio das informações trabalhistas e previdenciárias, abrangendo todas as entidades que possuam trabalhadores, sem estas público ou privadas.

O avanço da tecnologia vem gerando alterações em todos os tipos de negócios, sendo que tem alcançado inclusive as locações de imóveis residenciais para temporada.

Com a criação de aplicativos (plataformas digitais), locatários entram e saem de imóveis com grande rapidez, o que significa de contratos desses tipos tem sido fechados de imediato (prática também conhecida como “locação instantânea”), o que vem gerando preocupação de síndicos e moradores em razão da alta rotatividade nesses imóveis.

A contabilidade e o empresariado são áreas onde todos os dias tem alguma novidade ou informação importante para manter as empresas dentro dos eixos. Dessa vez as novidades não são positivas para os empresários e até para as pessoas físicas. Isso porque as dez novas regras nas regras tributárias vão passar a valer.

1- Dinheiro em espécie devem ser declarados no IR

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) convocou o Brasil a prestar esclarecimentos sobre possíveis violações à convenção 98 da organização, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

Com outros 23 países, o Brasil integra uma lista em que o Comitê de Peritos da entidade destaca as principais nações signatárias que podem estar descumprindo determinações da OIT. O documento foi divulgado durante a Conferência Internacional do Trabalho, que acontece em Genebra, na Suíça.

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