O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho.

A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores.

O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). O procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, explica como as novas funcionalidades otimizarão o trabalho da instituição. “As novas funcionalidades irão facilitar o acesso às informações, não sendo mais necessária a expedição de notificação para conhecimento do teor dos documentos”, esclarece.

Umas das principais consequências da sentença que decreta a falência do empresário é a sua automática inabilitação para exercer qualquer tipo de atividade empresarial. De acordo com a Lei de Falências, essa inabilitação, ou seja, a proibição do exercício de qualquer atividade comercial, se estende até o momento em que declarada, por sentença, a extinção das obrigações do falido.

E a extinção das obrigações do empresário falido, também de acordo com a lei falimentar, ocorre somente com o pagamento integral de todos os créditos ou mediante o pagamento de mais de 50% dos créditos quirografários, que são aqueles desprovidos de garantias. Se não houver ativos suficientes para tais pagamentos, serão consideradas extintas as obrigações do falido apenas com o decurso do prazo de cinco anos, contados do encerramento do processo de falência, se o empresário não foi condenado por crime falimentar, ou dez anos, caso tenha sido condenado por crime dessa natureza.

Fazer exigências nos contratos com as prestadoras de serviços pode ser a garantia de uma terceirização mais segura, mitigando riscos de litígios na Justiça, afirmam especialistas em direito do trabalho.

O advogado e contador da BDO, Vitor Almeida, afirma que é interessante para a empresa que vai terceirizar combinar no contrato cláusulas permitindo o livre acesso ao local de trabalho da terceirizada e avaliação da folha de pagamento. “O mais correto seria trazer uma previsão de suspender o pagamento se a companhia contratada não cumprir com seus compromissos trabalhistas”, avalia. “As duas empresas entram em um acordo quanto ao valor do serviço e a tomadora retém uma parte desse montante para só liberar se não houver qualquer problema que possa resultar em um passivo judicial”.