Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e acaba de homologar o primeiro acordo.

O vice-presidente judicial do TRT, desembargador Rafael Pugliese Ribeiro, que atuou diretamente nesse primeiro caso, afirma que o novo serviço possibilita às partes uma tentativa de acordo, no ambiente da Justiça, sem custos. "Não há riscos processuais e nenhum tipo de compromisso. O pior que pode acontecer é irem embora com o mesmo problema que trouxeram. Ou podem sair com uma solução, sem a necessidade da formalização de um processo", afirma.

O cenário jurídico brasileiro convive com distorções no exercício das funções entre os poderes, em grande parte das vezes semeadas por mitos que de reiterada repetição assumem conotação de verdade. Alia-se às distorções uma equivocada perspectiva de institutos jurídicos como as súmulas, que se perdem em seu sentido de precedente e passam a ser lidas como se fossem regras jurídicas. Caso específico e sintomático de ambas as situações é o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mudanças legislativas são necessárias, mas às vezes. Nos últimos 30 anos após a edição da Constituição Federal, o Brasil foi testemunha de iniciativas legislativas como reações a situações de corrupção envolvendo diversos atores dos setores privado e público.

Começando em 1992, o Brasil recebeu com bastante ceticismo a lei de improbidade administrativa, sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor, logo em seguida declarado impedido pelo Congresso. Em linhas gerais, aquela lei tratou de situações de corrupção em que agentes públicos se enriquecessem ilicitamente, causassem danos ao erário (inclusive aos cofres de estatais e sociedades de economia mista) ou violassem princípios da administração, com a participação de agentes privados, inclusive empresas.