O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ
O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMSST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema que serão julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recursos repetitivos - de acordo com o tribunal, tramitam 1.976 processos sobre o tema (EREsp 1428247).
A maior parte dos processos é de matéria tributária
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca 68 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e são relevantes para a indústria. Entre os temas estão questões referentes a precatório, jornada em atividade insalubre, preço mínimo para o frete rodoviário e multas na negativa de compensação de tributos.
As opções veiculadas pela EC nº 113 podem ser interpretadas como modernização importante na forma de utilização de precatórios, ainda que com algumas ressalvas
A Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 2021, junto com a de número 114, publicada poucos dias depois, trouxe relevantes alterações ao regime constitucional dos precatórios. De um lado, algumas percebidas negativamente, tendo em vista maiores dificuldades no recebimento dos créditos pelos credores (vide a imposição de limite anual ao montante que pode ser pago pela União). De outro, novas alternativas à utilização de precatórios que podem ser vantajosas a seus titulares.
Ministros da Corte aplicaram pena por dumping e danos morais coletivos
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a construtora MRV a pagar R$ 200 mil por contratar fornecedor de mão de obra sem o capital social mínimo acendeu um sinal de alerta entre empresas que dependem de serviços terceirizados. Advogados trabalhistas avaliam que o inédito entendimento da Corte - de penalizar a tomadora por danos morais coletivos - pode provocar uma onda de pedidos de indenização por terceirização ilícita.
Corte modula efeitos de decisão, preservando casos finalizados até 30 de agosto de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter colocado um ponto final na discussão sobre os efeitos da decisão, com repercussão geral, favorável à terceirização da atividade-fim. Quatro anos após o julgamento do mérito, definiu que continuam válidas condenações por terceirização ilícita em processos finalizados (sem possibilidade de recurso) até 30 de agosto de 2018, a data do julgamento do mérito - na prática, não poderá ser proposta ação rescisória para tentar reverter a situação.
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma série de liminares que impediam cobrança do imposto neste ano.
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