A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em até 60 parcelas.

Essa medida é positiva para os contribuintes, afirmam advogados, especialmente porque não há previsão para um novo parcelamento especial. A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, mesmo antes da posse, já afirmava ser contra a edição de novos Refis - que geralmente dão descontos em juros e multas e permitem o pagamento das dívidas em até 180 meses.

O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Concretizar Construtora de Obras Ltda. o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um carpinteiro que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Turma seguiu o entendimento de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.

Eleição

Na reclamação trabalhista, o carpinteiro disse que prestava serviços para a Concretizar, na construção das instalações da Xavantina Energética S.A., no município de Xanxerê, interior de Santa Catarina. Ele foi admitido em junho de 2014, eleito membro da Cipa em agosto do mesmo ano e demitido em agosto de 2015. O pedido era de reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva, por considerar ilegal a dispensa ocorrida quando era membro da Cipa.

O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia do governo foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que muitas vezes não é aplicada em instâncias inferiores.

Gianluca Lorenzon, diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, explicou em entrevista ao Valor que a medida relativa à chamada "confusão patrimonial" busca reduzir a insegurança jurídica, sobretudo para empresas de menor porte, que têm mais dificuldades de levar seus recursos em processos dessa natureza a instâncias superiores.