Judiciário poderá ter em julho uma real dimensão dos estragos da crise
O Judiciário poderá ter em julho uma real dimensão dos estragos provocados pela crise. Este é o prazo previsto, com base em estudos da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), para uma decisão do empresariado sobre tomar ou não o caminho da recuperação judicial. Há uma expectativa de aumento no volume de processos e ela já mexe com o mercado de advocacia.
Uma novidade para as empresas no plano anual da Receita são as fiscalizações sobre operações de exportação por meio de triangulação.
A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” — contratação de empregado como pessoa jurídica. Também estarão este ano na mira da fiscalização exportações por companhias com intermediários no exterior. As informações estão Plano Anual de Fiscalização do órgão.
A depender da decisão do STF, Fazenda terá que entrar com várias ações rescisórias
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar mais recursos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e esperar a conclusão do julgamento pelo Plenário. É a primeira vez que uma turma se manifesta sobre o assunto, o que pode influenciar as instâncias inferiores.
Sem a suspensão das ações em andamento pela relatora do caso em repercussão geral (RE 574706), ministra Cármen Lúcia, vários julgamentos de primeira e segunda instâncias aplicaram o entendimento do STF. Alguns processos já foram inclusive finalizados (transitaram em julgado). Porém, ainda estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios.
Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores, prevaleceu o voto do ministro Ives Gandra, no sentido de que a jurisprudência do TST sobre o tema foi calcada exclusivamente em princípio, não gerando direito adquirido frente à reforma trabalhista.
Apesar do número nada animador de mais de meio milhão de casos diagnosticados de Covid-19 no Brasil até o último sábado (30/5), vários estados já preparam uma reabertura do comércio.
A cidade de São Paulo, por exemplo, começou a receber nesta segunda-feira (1/6), protocolos enviados por associações para verificar a possibilidade de reabertura de estabelecimentos comerciais dos setores de imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércio de rua e shopping centers.
Em Brasília, os shoppings foram reabertos no último dia 27 com filas. Rio de Janeiro e Manaus também já ensaiam uma reabertura. Além dos aspectos sanitários, as empresas que retomarem suas atividades devem se atentar a aspectos legais durante o avanço do novo coronavírus.
Ainda que poucas, há casos atendidos na pandemia
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