No module Published on Offcanvas position

 

Órgão considera preocupante aplicação da nova forma de desempate dos julgamentos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sessões terão processos de maior valor e poderá ser aplicada com maior frequência a nova regra para o desempate de votos, que dá a vitória ao contribuinte.

 

Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (no 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial - estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.

 

Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Receita Federal

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a Divisão de Tributação (Disit) da 7a Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.

 

Entra em vigor no próximo sábado (23/01) a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 14.112/20), aplicando-se de imediato aos processos de falência e recuperação judicial em andamento.

Foi a alteração mais ampla e significativa que tivemos desde que entrou em vigor nossa atual lei a nº 11.101 de 2005.

Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuição previdenciária

A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista. Esse tipo de operação pleiteada pela Centauro também é conhecida como compensação cruzada, por meio da qual ocorre a compensação de tributos federais com débitos previdenciários e vice-versa.

Página 137 de 216